De acordo com o Despacho n.º 921/2019, de 24 de janeiro, os encarregados de Educação dos alunos do 5.º ao 12.º ano, que transitem, ou que mudem de Agrupamento e que pretendam usufruir do direito aos manuais escolares gratuitos para 2023/2024 (não incluídas as fichas de trabalho), devem fazer a entrega dos manuais escolares recebidos no ano letivo 2022/2023.
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